Licença-paternidade: o cuidado é trabalho e deve ser compartilhado

É tempo do Congresso Nacional pautar a ampliação da licença-paternidade

Quando falamos sobre economia do cuidado, estamos nos referindo a um conjunto de atividades essenciais para o bem-estar das pessoas: o cuidado de crianças, idosos, pessoas doentes, a realização de tarefas domésticas, o tempo investido na manutenção do cotidiano. Apesar de fundamentais, esses trabalhos são historicamente invisibilizados e atribuídos, de forma desproporcional, às mulheres.

Mais do que um trabalho invisível, esse também é um trabalho não remunerado: segundo relatório da Oxfam, US$ 10,8 trilhões por ano é o valor econômico que as mulheres subsidiam apenas com o cuidado. No Brasil, essa realidade é atravessada por marcadores de gênero e raça: segundo dados do IPEA, 69,9% das pessoas que exercem trabalho doméstico e/ou de cuidados remunerados são mulheres negras. Ou seja, discutir a economia do cuidado é também enfrentar as desigualdades estruturais que recaem sobre esse grupo.

De acordo com o PNAD 2022, os homens dedicam, em média, 11 horas semanais ao trabalho doméstico e ao cuidado de outras pessoas, enquanto as mulheres acumulam mais que o dobro dessa carga, chegando a 21,4 horas por semana. Essa diferença se soma à pressão de equilibrar carreira, maternidade e responsabilidades domésticas, que cobra um preço alto: uma pesquisa da Think Olga mostrou que 86% das mulheres no Brasil se sentem sobrecarregadas e quase metade já recebeu diagnóstico de ansiedade ou depressão.

Vivemos, no Brasil, uma crise silenciosa marcada pela violência, colapso da educação, crise de saúde mental e desestruturação familiar. O fortalecimento da presença paterna é apontado por especialistas como uma peça fundamental para construção de um país mais justo, menos violento e mais próspero. Ampliar a licença-paternidade é uma das formas mais eficientes e de menor custo para estimular a participação paterna em escala.

Hoje ela é de apenas cinco dias, podendo chegar a 20 dias em caso de trabalhadores que atuam em empresas do Programa Empresa Cidadã. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 14/12/2023 a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional pudesse legislar a respeito, e esse prazo foi finalizado semana passada.

Ainda assim, o Congresso Nacional tem o poder de legislar sobre o assunto e o potencial de fazer história na ampliação da licença-paternidade. No Senado, o Projeto de Lei nº 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe a ampliação gradual da licença-paternidade remunerada, incluindo trabalhadores autônomos, com a meta de alcançar 60 dias após cinco anos de vigência.

Esse PL foi aprovado com o substitutivo da Senadora Damares Alves (Republicanos – DF), vice-presidente da Frente Parlamentar pela Licença-Paternidade (FPLP) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), em julho de 2024. Ele tem o mesmo teor do PL 6216/2023, da Câmara dos Deputados, cujo texto foi construído colaborativamente no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Licença-Paternidade da Secretaria da Mulher. No Senado, o próximo passo é pautar o PL 3772/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta próxima semana, antes do recesso legislativo.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de julho um requerimento de urgência para votação da licença-paternidade em plenário. Esta aprovação foi fundamental para finalmente colocar o assunto em pauta no plenário da Câmara. Porém, o PL principal da árvore é 3.935/2008, de uma árvore de mais de 100 apensados, propõe apenas 15 dias.  Apesar de já ter sido votado no Senado, é um PL que está parado desde 2008 e não dialoga com as necessidades atuais de crianças, famílias e da sociedade. O texto do PL 6216/2023, de autoria da Deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e mais 16 autores, entre eles Soraya Santos (PL-RJ), Pedro Campos (PSB-PE), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Amanda Gentil (PP-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ), foi construído de forma colaborativa com a sociedade e tem a proposta de chegar a 60 de forma progressiva, após cinco anos de vigência da lei.

Diante da importância dessa pauta, organizações da sociedade civil têm se articulado para mobilizar parlamentares, destacando os inúmeros benefícios da medida. Entre eles, que o cuidado paterno infantil está associado a menos sintomas depressivos na infância, que políticas parentais em empresas podem elevar em 93% o desempenho financeiro e que a cada US$ 1 investido em políticas de primeira infância gera retorno de até US$ 17, segundo o Nobel de Economia, James Heckman.

De acordo com Dayana Morais, a discussão também precisa incluir a necessidade de contemplar casais homoafetivos, garantindo que os responsáveis tenham os mesmos direitos e o tempo necessário para o acolhimento e cuidado com seus filhos, independentemente da forma como a família foi constituída. Estender esse direito é crucial para promover inclusão e parentalidade responsável em todos os modelos familiares. Ampliar a licença-paternidade é um passo urgente para garantir equidade de gênero e pluralidade nas políticas de cuidado.

Já Caroline Burle, entende que essa não é uma pauta só de direitos, é de investimento social, de saúde pública, de economia e de futuro promissor para o nosso país. A UNICEF, por exemplo, já demonstrou que é imprescindível ter políticas familiares que garantam ambientes seguros e saudáveis para o desenvolvimento infantil, promovendo locais de trabalho que apoiem os pais com licenças remuneradas, pausas para amamentação e acesso a serviços públicos de qualidade. O objetivo é simples e urgente: que mães, pais e cuidadores tenham o tempo e o suporte necessários para criar crianças felizes e saudáveis. Por todos esses benefícios, precisamos ampliar a licença-paternidade e o debate público sobre o assunto.