Trazemos neste artigo detalhes sobre manifestações e posicionamentos discutidos durante o webinar “Regulamentação do lobby: debate no Brasil e prioridades”, realizado pelo IRELGOV, em 29 de março de 2023. A necessidade de regulamentação da atividade é praticamente uma unanimidade, mas algumas instituições consideram que a proposta em tramitação no Senado Federal ainda pode se beneficiar de aperfeiçoamentos.
Nós, no IRELGOV, acompanhamos de perto a tramitação de projetos de lei sobre a regulamentação do lobby ou representação de interesses, seja no contexto do Projeto de Lei (PL) 4391/2021, seja no contexto do PL 1202/2007. Tanto o Conselho e a Diretoria, quanto os integrantes do Comitê sobre Regulamentação do Lobby entendem que colaborar com as discussões e estar presente como ator relevante para a construção de qualquer regulação da atividade no Brasil é uma das principais funções do instituto.
Justamente por isso, participamos de discussões e eventos, como audiências públicas sobre o tema, promovendo debates, sempre para ampliar a compreensão a respeito do assunto e de sua regulamentação.
O IRELGOV parte dos princípios da transparência e do aprimoramento da reputação dos profissionais de Relações Governamentais e Institucionais – o que, na nossa percepção, não é sinônimo, necessariamente, de criar barreiras de entrada e ao exercício da atividade. Já existe ampla legislação para coibir malfeitos, como a prática de corrupção e de outros ilícitos. Além disso, o instituto atenta para o fato de que a criação de qualquer ônus precisa ser justificada, de modo claro e preciso, à luz de uma contrapartida relevante, que compense eventuais dificuldades no exercício da profissão.
Finalmente, ressaltamos que toda barreira de entrada à atividade pode criar discrepâncias e ferir o princípio da isonomia da Constituição Federal: o acesso à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e, de modo mais amplo, aos Poderes Legislativo e Executivo, seja da União, seja dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF), deve ser o mais democrático possível para todos que atuam na área.
Nesse contexto, foi formado o Comitê de Regulamentação do Lobby (CRL) para, com a participação dos nossos associados, promover o debate de maneira abrangente e aprofundada. Foram realizadas reuniões para discussão da totalidade do projeto, analisando-se o seu conteúdo de maneira crítica e colaborativa. Após essas discussões, apresentamos em linhas gerais as conclusões do Comitê.
Em relação a uma potencial barreira de entrada à atividade, o IRELGOV posiciona-se contrário a qualquer medida que possa impedir a entrada na atividade. Defendemos que o lobby é essencial para a manutenção da democracia e que pode ser exercido de forma legítima por qualquer membro da sociedade brasileira. Além disso, é importante destacar que as finalidades precípuas de qualquer regulamentação devem ser o aumento da transparência e a ampliação da reputação da atividade no Brasil. A regulamentação que gere requisitos burocráticos desmedidos ao exercício da atividade deverá ser avaliada frente ao benefício pretendido.
O objetivo principal do IRELGOV é elevar o grau de profissionalismo, competência e padrões éticos a serem seguidos durante a atuação do profissional de relações governamentais e institucionais (lobista). Entendemos que a atuação de relações governamentais e a defesa de interesses estão intimamente ligadas ao aprimoramento da democracia no Brasil.
De acordo com Frederico Cézar, gerente de Estudos e Formulação da Área
Legislativa na Confederação Nacional da Indústria (CNI), a regulamentação do lobby é uma das prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, documento elaborado pela entidade e lançado no mês de março, que destaca os temas mais relevantes para o setor nas matérias que tramitam no Poder Legislativo. A CNI, como entidade sindical representativa do setor patronal, tem uma cultura de representação de interesses que remonta à década de 1960 e percebe as relações governamentais como uma das principais formas de defesa dos interesses do setor industrial.
A representação adequada de interesses, diz Frederico Cézar, fortalece o ambiente democrático. Ele ressalta que os setores por ela afetados são os atores com efetivas condições de avaliar as consequências das normas e políticas públicas adotadas. A entidade é favorável ao texto aprovado na Câmara, que agora tramita no Senado, por considerar que ele aprimora a segurança jurídica no país, mas aponta que certamente há pontos que merecem adequação. Por exemplo, a CNI entende como um excesso de punitivismo a responsabilização da pessoa jurídica pelos eventuais erros que um profissional a seu serviço venha a cometer.
Carolina Venuto, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), concorda com o livre exercício da profissão, e enfatiza o engajamento da entidade, que acompanha o processo dessa discussão há muito tempo. Na sua opinião, sabe-se que as dificuldades da profissão não vão acabar da noite para o dia após a aprovação do projeto de lei, mas ela considera importante ter alguma norma como ponto de partida para, a partir disso, aperfeiçoá-la.
A aprovação, argumenta, também contribuirá para reduzir o estigma em torno da palavra lobby. A instituição apoia a regulamentação da profissão desde que não implique excesso na sua burocratização e que haja fomento da transparência ativa dos Poderes nesse contexto.
Já o presidente da Comissão de Direito e Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP),
Fernando Latorre, acredita que o atual projeto, apesar de relevante, tem aspectos a serem repensados. A informalidade necessária para fazer contatos interpessoais, por exemplo, precisa de uma avaliação cautelosa para que não seja cerceada a possibilidade de interação com tomadores de decisão. Latorre entende que é imperativo assegurar a transparência das relações e os direitos dos profissionais que exercem a atividade. Ressaltou, ainda, que a OAB não tem, nem nunca terá, intenção de promover reserva de mercado aos advogados na área de relações governamentais.
Tanto Cézar quanto Venuto apontaram a relevância de se avançar com a aprovação do PL, que, no atual momento, encontra-se sob análise do Senado Federal. Ambos relembraram que, caso haja modificação no texto aprovado pelos deputados, o projeto terá que voltar à Câmara, o que adiaria ainda mais uma discussão que tenta avançar desde 2007.
Nós, do IRELGOV, como integrantes de um think tank que pretende promover cada vez mais debates com instituições relevantes sobre a regulamentação da representação de interesse e de temas correlatos, continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos dessa iniciativa.