Nesta Edição
ABERTURA
Por Beatriz Gagliardo, Líder do GT Participação Política
A atividade profissional de relações governamentais, legítima e de importância para o desenvolvimento do país, encontra seu alicerce inabalável na democracia. A solidez democrática não é apenas um pano de fundo, mas o preceito básico e indispensável para a excelência do trabalho neste campo. Sem espaços de escuta e debate genuíno, inexiste a possibilidade de defesa de interesses em prol da sociedade e de seus diversos atores. Assim, a atuação do profissional deve ocorrer de forma transparente e rigorosamente fundamentada em dados e fatos, subsidiando o processo de tomada de decisão e fortalecendo continuamente os espaços democráticos de direito.
A manutenção da democracia é um papel chave assumido pelo profissional de relações governamentais, que deve assegurar que o direito de todos à participação política, garantido como cláusula pétrea pelo Artigo 5º da Constituição Federal, não seja violado. De fato, dificultar o acesso e o espaço de diálogo para determinados setores não beneficia o interesse público, visto que a formulação de políticas públicas exige a observação dos seus impactos sob os diversos aspectos da sociedade. É neste panorama de complexos desafios estruturais, como a polarização e a desconfiança institucional, que surge este Guia de Boas Práticas, fruto de um esforço colaborativo e abrangente de associados e experts convidados do Instituto de Relações Governamentais (IRELGOV).
O Grupo de Trabalho (GT) Participação Política foi estabelecido com o propósito de analisar a maneira como os mecanismos atuais de participação política impactam as estratégias de relações governamentais, considerando o cenário político brasileiro, suas oportunidades e seus desafios. Entre os principais objetivos que guiaram os trabalhos deste GT, destacaram-se a mobilização digital, explorando o uso da tecnologia e das redes sociais para ampliar o engajamento cívico e político; a colaboração multissetorial, visando fomentar parcerias estratégicas entre cidadãos, organizações, academia e representantes públicos na construção de políticas; a discussão de boas práticas para transparência e ética, com o intuito de fortalecer a reputação e a efetividade das relações governamentais; a inclusão cidadã, buscando identificar desigualdades e propor políticas públicas que promovam maior participação; e a identificação de ferramentas que garantam mecanismos eficazes de oitiva e participação política, bem como seus desdobramentos.
Em resposta a este panorama e visando fortalecer a reputação da atividade de lobby, foi criado o Guia de Boas Práticas deste GT, estruturado em quatro blocos centrais de discussão, que serviram como temas para as reuniões do GT e que delineiam as reuniões subsequentes, oferecendo ao profissional de relações governamentais os mecanismos principais para atuar de forma ética e eficiente.
O primeiro bloco, intitulado “Mecanismos e ferramentas nos processos de influência de políticas pública”, aborda o conjunto de mecanismos institucionais e sociais que asseguram a intervenção legítima e transparente de diferentes atores (Estado, setor privado, sociedade civil) na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. Esta reunião salienta a necessidade de advocacy pautado em dados e fatos, em um contexto em que o Congresso Nacional passou a disputar espaço na formulação de políticas, aumentando a complexidade da atuação. As ferramentas de influência, como audiências públicas e consultas regulatórias, são vistas como instrumentos de governança colaborativa que exigem confiança e compromisso ético, com o profissional de RelGov necessitando de competências em análise estratégica, comunicação e gestão de redes baseadas na integridade.
O segundo bloco, “O canal digital para o diálogo e advocacy qualificado”, detalha a integração entre as estratégias tradicionais de lobby e a mobilização social orquestrada no ambiente virtual, o advocacy digital. Para que a participação política seja legítima e eficaz, é fundamental a integração de equipes multidisciplinares (jurídico, comunicação, relações governamentais) para garantir a coesão estratégica. O texto destaca a necessidade de narrativas humanizadas e adaptadas para diferentes públicos, a importância da escuta social ativa, e um planejamento que inclua o combate à desinformação, o gerenciamento de riscos e a cautela no uso de influenciadores digitais.
A terceira seção, “Grassroots: quando a sociedade civil legitima seu processo político”, explora o advocacy realizado pela sociedade civil, o qual assume uma dimensão coletiva e democrática. O conceito de grassroots, ou mobilização de base, é definido como um movimento “de baixo para cima”, no qual indivíduos e comunidades se organizam para influenciar decisões, descentralizando o poder. A reunião ressalta o caráter pedagógico do advocacy social, que educa a população sobre como decisões técnicas afetam suas vidas. A legitimidade representativa, a transparência, a capacidade de construir convergências entre atores diversos e a sustentação do engajamento mesmo após o resultado são as boas práticas centrais para o sucesso desta mobilização.
Por fim, o quarto bloco, “O Papel Estratégico da Academia para a Legitimidade e Transparência na Representação de Interesses”, discute a articulação entre o setor privado e a academia como um elemento crucial para a legitimidade na representação. Em um cenário que enfrenta a desconfiança sobre a potencial interferência de empresas na produção acadêmica, o profissional de RelGov deve garantir que as parcerias e pesquisas financiadas adotem métodos de validação científica que assegurem sua neutralidade. A transparência sobre a fonte, metodologia e conclusões dos dados utilizados no advocacy constitui o pilar central para mitigar riscos de questionamento e contribuir para a formulação de políticas públicas mais informadas.
Em síntese, o presente Guia, resultado do Grupo de Trabalho de Participação Política, oferece um direcionamento claro para que o profissional de relações governamentais não apenas cumpra seu papel de defesa de interesses, mas o faça qualificando o debate democrático, transformando o diálogo entre governo, mercado e sociedade em um processo contínuo de aprendizado, baseado na ética, na transparência e no dado técnico.
Políticas para uma democracia forte
A primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Participação Política do IRELGOV, realizada no dia 12 de setembro, foi iniciada por Beatriz Gagliardo, gerente de assuntos corporativos na Japan Tobacco International (JTI Brasil), que destacou a divisão do grupo em quatro temas, sendo este primeiro focado na formulação de políticas públicas. A moderação foi conduzida por Daniela Santos, gerente de projetos na Fundação Visconde de Cabo Frio, que ressaltou a importância de processos regulatórios participativos e transparentes para o fortalecimento democrático.
Os convidados foram Eliana Silva de Moraes, especialista em direito regulatório com vasta experiência internacional e papel crucial na criação da Anvisa, e Leandro Gabiati, cientista político com foco em risco político e relações executivo-legislativo. O debate foi estruturado em torno de duas perguntas norteadoras: a estruturação de processos regulatórios para participação social e as boas práticas em relações governamentais (RelGov).
Gabiatti traçou um panorama histórico da mudança no eixo de poder em Brasília. Ele argumentou que, antes de 2013, o Poder Executivo centralizava as decisões, oferecendo maior previsibilidade técnica. Contudo, a ascensão das redes sociais e o empoderamento do Congresso Nacional, impulsionado pelas emendas impositivas, deslocaram esse poder. Ele alertou que o Legislativo passou a disputar e conquistar espaço na formulação de políticas, elevando exponencialmente o risco político e ameaçando a autonomia das agências reguladoras, que agora são vistas como concorrentes.
Em contraponto, Eliana de Moraes trouxe uma perspectiva jurídica e internacional. Ela criticou a imposição de modelos regulatórios estrangeiros, como o americano, a um sistema jurídico brasileiro de civil law, o que gera imperfeições. Eliana defendeu o resgate da finalidade original das agências: incentivar negócios, garantir independência e evitar a concentração econômica, atuando como um anteparo contra a ingerência política direta, similar ao modelo europeu, onde as agências executam decisões políticas sem legislar.
No bloco sobre boas práticas em Relações Governamentais (RelGov), Moraes enfatizou que o compliance deve se alicerçar nos princípios do direito administrativo e constitucional: publicidade, transparência e respostas fundamentadas. Ela sugeriu a mobilização de organismos internacionais (como OCDE e OPAS) e da sociedade civil para elevar o nível do debate antes de confrontar o regulador. Gabiatti, por sua vez, defendeu uma estratégia 360 graus, que inclua não apenas Executivo e Legislativo, mas também o Judiciário, e a criação de institutos ou frentes parlamentares para dar braço operacional ao setor privado, ressaltando a inteligência qualificada como matéria-prima essencial.
A reunião foi encerrada com o consenso de que o cenário atual exige do profissional de RelGov uma capacidade analítica superior e uma atuação muito mais ampla do que o tradicional. Ambos os especialistas, ao responderem a perguntas sobre as habilidades necessárias e o conflito entre poderes, reforçaram a importância da ética e da reputação. Leandro Gabiati destacou que consultorias sérias oferecem a segurança de dormir tranquilo, enquanto Eliana Silva de Moraes sugeriu identificar as referências técnicas do regulador para influenciá-lo indiretamente em casos de resistência.
A nova fronteira da influência em políticas públicas
O GT de Participação Política do IRELGOV realizou sua segunda reunião, no dia 10 de outubro, com foco em advocacy digital, tema que conecta a sociedade civil organizada com a população na formulação de políticas públicas. Na abertura, Beatriz Gagliardo apresentou Liliane Pinheiro, CEO da Oficina Consultoria, e Luciana Barbetta, head de Public Affairs da Weber Shandwick, que apresentaram cases de sucesso e discutiram as boas práticas nesse setor.
Liliane Pinheiro conceituou o advocacy digital como legitimidade em rede, enfatizando a necessidade de causas que apresentem soluções reais e combatam a desinformação. Ela abordou o case do Movimento Medicamento Acessível, desenvolvido para a indústria de genéricos durante o julgamento da ADI 5529 no STF, que debatia a constitucionalidade da extensão de prazos de patentes. A estratégia visava construir uma narrativa poderosa e uma prova social em apenas cinco meses, mobilizando influenciadores como Reinaldo Gianecchini e Astrid Fontenelle, que se engajaram organicamente devido à conexão pessoal com o tema da saúde. A campanha gerou mais de 30 mil assinaturas em uma petição e ocupou espaços digitais para dialogar diretamente com o Supremo Tribunal Federal, culminando na declaração de inconstitucionalidade da extensão das patentes, uma vitória que garantiu o acesso a medicamentos.
Já Luciana Barbetta apresentou o premiado case “T-Shirt: o outfit da visibilidade”, criado para a ONG Mães da Sé. O objetivo era reatar o diálogo com o Governo Federal e dar visibilidade à crise de crianças desaparecidas. A campanha utilizou inteligência artificial para envelhecer rostos de crianças desaparecidas, estampando-os em camisetas estilo bootleg, conectando a causa à cultura streetwear. Ela destacou a integração do digital com o mundo real, culminando em um ato na Praça da Sé e na entrega das camisetas a autoridades em Brasília, provando que o engajamento on-line precisa se traduzir em pressão política concreta.
O case Mães da Sé obteve mais de 235 milhões de visualizações, arrecadação de fundos e, mais importante, a localização de seis pessoas desaparecidas. A mobilização também contribuiu para a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a inclusão da fundadora da ONG no comitê gestor da política nacional. No bloco de boas práticas e riscos, Barbetta enfatizou a necessidade de uma governança integrada entre jurídico, relações governamentais e comunicação, além de um desprendimento para atuar no ambiente digital com empatia e respeito. Ambas as especialistas alertaram sobre a importância de uma curadoria rigorosa de influenciadores, buscando conexões genuínas e autoridade baseada na vivência real com a causa.
Barbetta abordou os riscos de contaminação da causa por influenciadores desalinhados com os valores da campanha, reforçando que as pessoas compartilham o que elas concordam e que a coerência entre a narrativa e a verdade da marca é inegociável para evitar acusações de oportunismo. Barbetta e Pinheiro concordaram que o monitoramento constante é vital para identificar crises e oportunidades, como a adesão espontânea de um jogador de futebol à campanha da Mães da Sé, e concluíram que o advocacy digital exige uma abordagem estratégica, ética e multifacetada para influenciar efetivamente a formulação de políticas públicas.
Sociedade civil na construção de políticas públicas
No dia 24 de outubro aconteceu a terceira reunião do GT de Participação Política do IRELGOV, que mergulhou no universo da mobilização de base e do advocacy protagonizado pela sociedade civil organizada, diferenciando-o do advocacy corporativo. Moderado por Beatriz Gagliardo e Rebecca Bonaldi, o encontro buscou entender como demandas de baixo para cima ganham força e influenciam políticas públicas. Os convidados, Tiago Farina, da TFM Consultoria e Treinamentos, e Felipe Poyares, da Eixo Estratégia Política, compartilharam suas experiências no terceiro setor, focando em cases de alteração legislativa e na batalha pela regulamentação e implementação dessas leis.
Tiago Farina iniciou com uma reflexão crítica sobre a mensuração de resultados em advocacy, alertando para o risco de se apropriar de vitórias que ocorreriam de qualquer forma. Ele apresentou o case da Lei dos Antineoplásicos Orais, onde a atuação da sociedade civil foi decisiva para levar o debate ao Legislativo. Contudo, enfatizou que nenhuma política pública nasce perfeita e que o maior desafio reside no “pós-lei”, citando o atraso na regulamentação da lei de assistência farmacêutica oncológica. Para combater a inércia estatal, ele inovou com uma estratégia de pressão digital no LinkedIn e uma petição simples ao Supremo Tribunal Federal, resultando em uma intimação do Ministério da Saúde para apresentar a regulamentação em 60 dias.
Poyares trouxe para o debate a perspectiva da educação com o case do Novo Fundeb. Ele argumentou que a renovação do fundo era inevitável, mas a vitória do terceiro setor foi definir como essa renovação ocorreria, inserindo o fator redistributivo na emenda constitucional para combater desigualdades educacionais. Felipe Poyares destacou que ao aumentar o valor político dos temas, a incidência se torna mais efetiva, e ressaltou como estudos técnicos robustos foram cruciais para mudar o debate e convencer parlamentares, transformando uma bancada da educação, antes difusa, em uma frente atuante e decisiva para a aprovação de um texto muito mais justo.
Em relação a legitimidade e representatividade, ambos os convidados abordaram como organizações sem procuração formal podem falar em nome de grupos difusos. Poyares pontuou que a legitimidade no terceiro setor se constrói pelo conhecimento técnico e pela escuta ativa dos beneficiários, sugerindo o uso de pesquisas de opinião como uma ferramenta poderosa de advocacy em anos eleitorais. Farina complementou, mencionando que a legitimidade é uma conquista histórica baseada na confiança e na coerência, e relatou seu conflito pessoal entre a postura institucional e seu viés ativista, o que o levou a atuar como conselheiro estratégico para manter sua liberdade de atuação.
Sobre as boas práticas de relacionamento e construção de consensos, Felipe Poyares ofereceu uma fórmula estratégica: validar os pontos em comum e pautar as divergências de uma forma lenta, tratando as divergências no privado e as concordâncias no público. Tiago Farina, por sua vez, citou o princípio da transparência radical de Ray Dalio, sugerindo que o profissional deve sempre se perguntar se sua abordagem poderia ser tornada pública sem constrangimentos. Ele foi enfático sobre a ética, criticando a prática de entregar minutas prontas para parlamentares e defendendo que o advocacy deve empoderar o decisor com conhecimento, e não apenas instrumentalizá-lo.
A academia e o futuro das relações governamentais
A quarta reunião do GT de Participação Política aconteceu no dia 14 de novembro e mergulhou no papel da academia na instrumentalização dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Moderado por Beatriz Gagliardo, o encontro teve como convidado o professor Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política e sócio da Think Policy, que traçou um panorama da evolução da profissão e os desafios contemporâneos. O objetivo central foi discutir como a ciência política pode qualificar e legitimar a atuação do setor, em um cenário onde a licença social para operar a atividade de RIG se torna cada vez mais crucial.
Leonardo Barreto iniciou sua fala com uma retrospectiva dos últimos 25 anos da profissão, contrastando a era da escassez de informação com a atual abundância de dados. Se antes o valor estava no acesso à informação bruta, hoje o diferencial reside na capacidade de análise e interpretação. Ele enfatizou a necessidade de os profissionais de RIG dominarem os pilares teóricos da política brasileira – federalismo, presidencialismo e sistema eleitoral de listas abertas – para compreenderem o comportamento dos atores políticos. A dinâmica de poder, antes vertical e previsível, migrou para um modelo horizontal e pulverizado, onde novos atores podem gerar impactos significativos.
Um ponto central do debate foi a relação, muitas vezes tensa, entre academia e mercado. Barreto identificou um preconceito mútuo, com a academia vendo o mercado como fonte de contaminação ideológica e o mercado, por sua vez, ignorando a produção acadêmica. Para superar esse isolamento, ele propôs caminhos práticos como o patrocínio de concursos de monografias, bolsas de estudo e a contratação de pesquisadores por empresas. A visão é que as corporações se tornem hubs de informação, utilizando dados acadêmicos para oxigenar o sistema político e legitimar o conhecimento financiado pelo setor privado, inspirando-se em modelos de sucesso como o da Embrapa.
Em relação a credibilidade e boas práticas, o professor citou um estudo de Harvard para delinear o que constrói ou destrói a reputação de uma empresa junto ao poder público. Ele alertou contra o foco excessivo no autointeresse, o uso de informações enviesadas e o “curto-prazismo”. Em contrapartida, a receita para uma relação de qualidade passa pelo equilíbrio entre interesse privado e público, fornecimento de informação técnica de alta qualidade (validada pela academia) e construção de laços de confiança de longo prazo. Barreto defendeu uma transparência radical, sugerindo que o lobby mais eficaz é aquele feito à luz do dia, com paridade de armas e debate público.
A reconfiguração do presidencialismo de coalizão também foi abordada, com Leonardo Barreto analisando que o modelo antigo, de controle executivo da agenda, acabou devido ao empoderamento orçamentário do Congresso. Essa mudança estrutural exige que o profissional de RIG compreenda que o poder está hoje muito mais no parlamento, alterando a lógica de interlocução. A discussão final tocou na necessidade de novos arranjos institucionais para garantir a neutralidade e aceitação de pesquisas financiadas pelo setor privado, sugerindo que associações setoriais ou frentes parlamentares poderiam atuar como fiadores para mitigar a desconfiança governamental, em um cenário onde o financiamento privado da ciência se mostra inevitável e necessário.
Expediente #04 – Novembro – 2025
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