O projeto do Código Eleitoral (PLP nº 112/2021), que avança no Senado, estabelece novas regras para o afastamento de cargos antes das eleições para membros do Judiciário, do Ministério Público, militares e policiais de todas as forças de segurança, a chamada desincompatibilização ou quarentena.
Esse período de afastamento pré-eleitoral é exigido para diferentes integrantes do serviço público, visando que tais candidaturas não utilizem da administração pública em benefício pessoal. Para as forças de segurança, a quarentena ganha especial importância, pois elas exercem o monopólio da força no Estado Democrático de Direito.
Leia a nota coletiva assinada por 27 organizações da sociedade civil em defesa da quarentena eleitoral para candidaturas vindas das forças de segurança.
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